Agência Câmara Notícias - 11/04/2013
Começou há pouco a Ordem do Dia do Plenário e o primeiro
item da pauta são as emendas apresentadas pelo Senado ao Projeto de Lei
4904/12, do Executivo. O texto regulamenta o reajuste salarial de carreiras que
fecharam acordo com o governo após a primeira rodada de negociações, ocorrida
em agosto de 2012.
O projeto reajusta em 15,4% a remuneração de sete carreiras
do executivo federal e também de bombeiros e policiais civis e militares dos
antigos territórios federais, assim como de pensionistas da polícia e da
carreira de bombeiros militares do antigo Distrito Federal.
Para possibilitar os novos reajustes, o Congresso já aprovou
um projeto (PLN 55/12) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de
2013, permitindo o envio do projeto de lei depois de agosto de 2012 – prazo
limite para que o Executivo envie ao Congresso a Lei Orçamentária Anual (LOA).
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