O Globo - 16/08/2013
Casa tem 60 dias para seguir resolução do TCU e cortar
supersalários
O abate-teto - mecanismo para cortar supersalários -
aplicado até agora pela direção da Câmara nos vencimentos de milhares de
servidores foi insuficiente para limitar as remunerações ao valor previsto na
Constituição Federal. A Casa faz um desconto em determinados salários para
teoricamente adequá-los ao teto, que é o salário de um ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF), de R$ 28 mil. Mas, com base nos critérios utilizados
pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para determinar o corte dos
supersalários, a Câmara continua insistindo em pagamentos ilegais, mesmo com a
existência de um abate-teto.
Um levantamento do GLOBO com base na folha de pagamento de
julho, divulgada no site da instituição, mostra que 1.677 servidores estão
recebendo remunerações acima de R$ 28 mil, mesmo com cortes já efetuados. O
maior salário, de R$ 49,4 mil, é pago a um analista legislativo do quadro
efetivo.
Na lista estão 22 servidores com remunerações superiores a
R$ 40 mil, mesmo com descontos já efetuados numa tentativa de adequação ao teto
salarial. A Câmara, na resposta encaminhada ao processo do TCU que resultou na
determinação de corte das remunerações, sustentou que o pagamento da função
comissionada não deveria ser considerado no cálculo para a adaptação ao teto. A
auditoria do TCU, porém, discordou, entendendo que devem ser considerados como
parte da remuneração - e, portanto, suscetíveis ao limite de R$ 28 mil - a
remuneração fixa, vantagens de natureza pessoal, função comissionada e
remunerações eventuais ou provisórias.
- Só não entram no cálculo verbas de caráter indenizatório.
Remunerações como incorporação de função, gratificação de desempenho e
titulação devem ser levadas em conta- disse o secretário de Fiscalização de
Pessoal do TCU, Alessandro Laranja, responsável pela auditoria.
Na quarta-feira, o plenário do TCU determinou que a Câmara
corte os salários pagos acima do teto constitucional. Uma auditoria em 2010
identificou 1,1 mil servidores recebendo mais do que um ministro do STF. Uma
nova investigação localizou o dobro de supersalários: 2,2 mil funcionários da
Câmara recebiam acima do teto.
No topo da lista, conforme o levantamento do GLOBO, estão
servidores efetivos - analistas e técnicos legislativos -, aposentados e
pensionistas. A Câmara não divulga a relação total dos salários com os
respectivos nomes, o que dificulta a consulta e o atendimento ao que prevê a
Lei de Acesso à Informação.
Todos devem cumprir a decisão do TCU, segundo Laranja. O
órgão deu um prazo de 60 dias para adequação ao teto. Segundo o secretário de
Fiscalização de Pessoal, a Câmara será notificada da decisão, quando abre-se um
prazo de 15 dias para eventuais recursos. Laranja diz que, ao fim dos 60 dias,
o descumprimento da decisão poderá resultar em responsabilização do
diretor-geral da Casa e dos servidores que recebem acima do teto.
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal
(Sindilegis) anunciou ontem que vai recorrer contra a decisão, por entender que
a questão ainda tramita na Justiça. O Sindilegis defende que a função
comissionada fique fora do abate-teto. A Câmara diz que só se manifesta após a
publicação do acórdão.
Na sessão de quarta-feira, prevaleceu o voto do relator do
processo, ministro Raimundo Carreiro, que isentou os servidores de devolverem
os valores recebidos indevidamente aos cofres públicos. A maioria dos ministros
votou com Carreiro.
O ministro, ex-secretário-geral da Mesa do Senado e indicado
ao TCU pelo senador José Sarney (PMDB-AP), enviou e-mail à reportagem ontem
para afirmar que não pronunciou a frase "Eu prefiro julgar do que fazer
justiça", conforme dito em plenário anteontem. Segundo Carreiro, a frase
pronunciada foi "Prefiro julgar e fazer justiça".
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