Agência Câmara Notícias
- 20/08/2013
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 325/09, do
deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que desvincula a perícia criminal das
polícias, tornando-a uma instituição independente, como a Advocacia Pública e a
Defensoria Pública. A proposta determina que o cargo de perito seja
desempenhado por servidor público concursado e que sua função seja reconhecida
como típica de estado.
O relator na CCJ foi o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). A
proposta deverá agora ser analisada por uma comissão especial, antes de ser
votada em dois turnos pelo Plenário. Também foi aprovada a PEC 499/10, que
tramita em conjunto e inclui a perícia oficial criminal como órgão da segurança
pública.
De acordo com o autor da PEC, a perícia criminal é
fundamental para o bom andamento e a eficácia do sistema judiciário porque
indica elementos, indícios e provas de ocorrências de crimes, alimentando o
processo. Valtenir Pereira acredita ainda que, no plano funcional, a autonomia
da perícia produzirá mais isenção na produção da prova técnica e, no plano
administrativo, garantirá prioridades de investimentos.
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