Agência Câmara Notícias
- 12/11/2013
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a
proposta sobre autonomia da administração tributária promove sua primeira
audiência pública nesta tarde.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07, em análise
pela comissão, que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária
para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito
Federal e de municípios.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, mas houve polêmica em relação à autonomia orçamentária.
Se aprovado pela comissão especial, o texto segue para o
Plenário, onde precisa ser aprovado em dois turnos.
Debatedores
Foram convidados para o debate, representantes dos
ministérios da Fazenda e do Planejamento; da Receita Federal; da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; do Sindicato Nacional dos
Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita); da Federação
Nacional de Fisco (Fenafisco); da Federação Brasileira de Associações de
Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e da Associação Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
A audiência será realizada no Plenário 14, a partir das
14h30.
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