BSPF - 27/11/2013
Depois do Senado, plenário da Câmara Federal votará PEC que
proíbe nomeação pelos poderes federal, estaduais e municipais a quem tiver
condenação judicial definitiva por crimes como corrupção e tráfico de drogas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados aprovou, semana passada, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
que estende os efeitos da lei da Ficha Limpa para cargos da administração
pública, a PEC 284 de 2013. O próximo passo, agora, deverá ser a criação de uma
Comissão Especial para discutir a proposta.
Caso os deputados aprovem o mérito da matéria, pessoas
consideradas inelegíveis devido a condenação judicial definitiva de órgão
colegiado por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e
abuso de autoridade não poderão ser nomeadas para cargos e empregos da
administração pública. A regra veda a designação para função de confiança e a
nomeação para emprego em efetivo ou comissionado àqueles que se encontrem nessa
condição, pelo tempo de efeito da inelegibilidade.
A CCJ analisa a admissibilidade da proposta. Para o mérito
da PEC ser validado em Plenário, é preciso o apoio de pelo menos 308 deputados,
em dois turnos.
Essa PEC, proposta originalmente pelo senador Pedro Taques
(PDT-MT), já foi aprovada pelo Senado em julho. No parecer votado pelos membros
da CCJ, o relator Beto Albuquerque (PSB-RS) lembra que o objetivo da PEC,
conforme apontado pelos autores do texto no Senado, é “exigir uma vida
pregressa proba dos ocupantes de cargos comissionados e de funções de
confiança”.
“(Os autores) esclarecem que a proposição partilha dos
mesmos motivos de criação da lei de Ficha Limpa, que é a concretização do
princípio da moralidade da administração pública”, escreve Beto Albuquerque no
relatório. “(Os autores) acreditam que, para a efetiva concretização desse
princípio, não basta que os brasileiros condenados judicialmente não participem
do pleito eleitoral. É importante que a “ficha limpa” seja também um requisito
para investidura e nomeação em cargo de comissão e funções de chefia”, conclui
o senador.
Para o autor da PEC original, senador Pedro Taques, o servidor
público precisa ter uma vida passada sem qualquer nódoa. Em sua avaliação, não
é “razoável” o cidadão, devido à Lei da Ficha Limpa, ser impedido de se
candidatar a vereador do menor município do País, mas poder assumir, por
exemplo, a presidência do Banco Central, o Ministério da Fazenda ou uma
secretaria de Estado.
SINDIPÚBLICO
O presidente do Sindipúblico, Thiago Vilar, apoia ações que
contribuem com melhorias no serviço público. “A decisão de estender a Lei da
Ficha Limpa aos servidores é algo coerente, uma vez que o funcionalismo atua em
favor do interesse dos cidadãos, auxiliando na gestão do bem público.”
O sindicalista ressalta que, “além disso, uma conduta proba
é o que toda a sociedade espera daqueles que estão exercendo qualquer função
pública e, consequentemente, são pagos com recursos vindos dos nossos
impostos.”
Thiago Vilar diz acreditar que, com a Ficha Limpa para os
servidores, “o País caminhará para uma nova forma de tratar a administração
pública, cobrando mais coerência dos nossos governantes e contribuindo com um
sistema menos corrupto.”
OAB-GO
O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, comemora a
decisão do Senado e da CCJ da Câmara federal de aprovar a PEC que proíbe
nomeação de servidores efetivos e comissionados que possam ser enquadrados na
Lei da Ficha Limpa. A OAB de Goiás lançou uma campanha forte e tivemos respaldo
de 25 entidades para apoiar medidas como essa, de que a administração pública
adotasse os critérios da Lei da Ficha Limpa também para os cargos públicos.”
Henrique Tibúrcio lembrou que, em Goiás, houve adesão
imediata o movimento os chefes de poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
além do Ministério Público, Prefeitura e Câmara de Goiânia. “A Lei da Ficha
Limpa é um importante instrumento para evitar que pessoas que tenham qualquer
pendência com a Justiça seja eleitas ou tenham cargos públicos. Com a aprovação
da PEC, isso vai acabar em todo o País.”
O presidente da OAB-GO lembra que a regra para nomear
servidores públicos passará a exigir que a pessoa tenha vida reta, uma ficha
limpa, principalmente aqueles que lidam com dinheiro público ou qualquer outro
cargo.