Agência Câmara Notícias
- 20/11/2013
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, Miriam
Belchior diz que houve aumento real dos subsídios dessas categorias de 2002
para cá; projetos em análise na Casa reajustam valores de R$ 28.059,29 para R$
30.658,42 no ano que vem.
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou nesta
quarta-feira que as propostas de reajuste da magistratura e dos procuradores
federais (projetos de lei 6218/13 e 6230/13) rompem acordo firmado no ano
passado e colocam em risco políticas públicas do governo.
Miriam Belchior participou de audiência pública da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, que
analisa os projetos de lei apresentados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e
pela Procuradoria-Geral da República.
Segundo a ministra, as proposições descumprem acordo que
concede 15,8% de aumento, até 2015, para os servidores dos Três Poderes (Lei
12.775/12). Ela foi enfática ao não reconhecer a alegada perda salarial das
categorias. "É só calcular o salário que eles tinham em 2002, os reajustes
que tiveram em todo esse período e se verá que houve um ganho real de 18%. Eles
calculam só, se não me engano, a partir de 2009 para cá. O período em que eles
tiveram reajuste muito acima da inflação, eles tiram da média, e aí, é claro
que parece que tem uma defasagem que, na verdade, não existe", afirmou.
A ministra sustentou ainda que não há previsão orçamentária
para o reajuste. As propostas fixam em R$ 30.658,42, a partir de 1º de janeiro
de 2014, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal e o do
Procurador-Geral da República. Hoje, eles são de R$ 28.059,29 – teto do
funcionalismo público –, valor definido pela Lei 12.771/12, que prevê aumento
para R$ 29.462,25 em 2014 e R$ 30.935,36 em 2015.
Desigualdade
Além do efeito cascata – os subsídios dos ministros dos
tribunais superiores são fixados em 95% do valor que recebem os ministros do
STF, e os dos desembargadores estaduais equivalem a 90,25%, de acordo com a
Constituição –, Miriam avalia que esse reajuste provocaria uma grande
desigualdade, em comparação à remuneração dos demais poderes. Ela lembrou ainda
que 98% dos servidores do Executivo já aceitaram a proposta de aumento
escalonado de 15,8% e apenas três categorias ainda resistem.
Os argumentos da ministra não convenceram o presidente da
Comissão de Trabalho e relator do projeto de reajuste do Judiciário (PL
6218/13), deputado Roberto Santiago (PSD-SP). "Cada poder tem sua
autonomia e seu limite de atuação. Eu acho que a Câmara dos Deputados tem que
votar contra ou a favor, não importa. Se o governo tem a maioria da base,
quando o projeto for para votação, vota contra e derruba o projeto. O que nós
não podemos é ficar sentados em cima de um projeto que tem de tramitar na Casa
e fingir que não está acontecendo nada. Isso é antidemocrático. Vamos
votar", ressaltou.
Imprensa Nacional
Outro tema discutido na audiência foi a situação dos funcionários
da Imprensa Nacional. Roberto Santiago lembrou que a questão foi discutida
recentemente em audiência pública da Câmara. Na ocasião, os servidores
reivindicaram um posicionamento do governo em relação à extinção ou não do
órgão.
Miriam Belchior informou que o assunto está sendo analisado
na Casa Civil e, até agora, nenhuma proposta chegou ao Ministério do
Planejamento.
Diante dos apelos dos parlamentares, ela se comprometeu a
levar a questão à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, ainda nesta
semana.
Concurso do Planejamento
Quanto ao concurso para o preenchimento de 150 vagas de
especialista em políticas públicas e gestão governamental, Miriam Belchior
afirmou que "nenhuma empresa privada paga R$ 13 mil sem exigir experiência
profissional".
O concurso foi questionado na Justiça sob o argumento de
haveria uma supervalorização da experiência profissional. Conforme o edital,
candidatos que tenham exercido cargo comissionado (DAS) iniciam o processo
seletivo com 200 pontos de vantagem, em um máximo de 660 pontos.
O concurso promovido pelo Ministério do Planejamento tem
salário inicial de R$ 13.402,37.
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