Jornal Hora do Povo
- 13/11/2013
Entidades convocam mobilização para o próximo dia 20
Depois de ampla pressão das centrais sindicais e diversas
federações dos Servidores Públicos, a Comissão Mista de Consolidação da
Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição adiou pela
segunda vez a votação do anteprojeto do senador Romero Jucá (PMDB/RR), sobre o
direito de greve no serviço público - remarcada para 20 de novembro.
O projeto, na prática, acaba com o direito à greve no
funcionalismo uma vez que impõe uma série de restrições e exige a manutenção de
50% a 80% dos serviços em funcionamento.
Conforme o texto, 22 categorias, entre elas atividade de
arrecadação e fiscalização de Tributos e contribuições sociais, assistência
médico-hospitalar e ambulatorial, transporte público e defensoria pública,
devem manter no mínimo 60% dos servidores trabalhando. Para o restante do
funcionalismo, independente da área, o contingente mínimo a permanecer no
trabalho seria 50%. O projeto do Senador Jucá, que trata-se de uma minuta de
projeto de lei, com base no Projeto de Lei (PLS) 710/2011, do senador Aloysio
Nunes (PSDB-SP), proíbe ainda qualquer nível de greve nas Forças Armadas, Polícia
Militar e Corpo de Bombeiros Militar, e, para os demais profissionais de
segurança pública, 80% do contingente deve permanecer trabalhando durante as
greves.
Além disso, em caso de aprovar decisão pela greve, a
categoria deverá comunicar ao poder público, que terá 30 dias para se
manifestar.
"É a consolidação da política de restrição ao exercício
do direito de greve garantido constitucionalmente (artigo 37 - inciso VII) aos
Servidores Públicos", rechaçou Pedro Armengol, secretário nacional adjunto
de Relações do Trabalho da CUT e secretário de Finanças da Condsef
(Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal).
As centrais estarão presentes no Congresso Nacional na nova
data da votação, em mobilização para cobrar a retirada imediata de pauta deste
projeto. Para o secretário de Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da
CTB, João Paulo Ribeiro "os trabalhadores devem acompanhar a sessão do dia
20, em Brasília, para pressionar e cobrar compromissos dos senadores e
deputados". A intenção é fazer uma discussão em torno da regulamentação
não apenas do direito de greve, mas também da negociação coletiva no setor
público com a regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional
do Trabalho) - que estabelece o direito à negociação coletiva nas esferas
nacional, estadual e municipal - aprovada pelo Congresso Nacional desde 2010.
"Os serviços públicos federal, estadual e municipal não
têm legislação, por isso é que nós temos o problema. Nós não temos lei, não
temos liberação sindical, não temos organização sindical, não temos estrutura.
Nós nos organizamos por analogia baseada na CLT. Nós queremos fazer a
regularização de tudo, e essa é a conversa que queremos ter com o
senador", afirma João Paulo.
Além da limitação do contingente de grevistas, o projeto
também prevê a suspensão do pagamento e substituição de grevistas nos moldes do
decreto 7.777 instituído durante a greve do ano passado, que estabelece a
substituição de funcionários municipais e estaduais por federais, e vice-versa,
no caso de uma das categorias entrarem em greve.
"O governo, para retaliar a pressão dos trabalhadores,
quer impor uma proposta nefasta, por meio do projeto. Aí não tem acordo, não
tem consenso, por isso é que não dá quórum na comissão. O senador precisa abrir
os e-mails dele, porque as entidades [sindicais] mandaram contribuições,
inclusive pedidos de audiência pra conversar com ele", reclamou Sérgio
Ronaldo, também da Condsef, após o senador Jucá alegar que as centrais não
haviam contribuído.
No ano passado, as centrais sindicais debateram intensamente
a regulamentação da negociação coletiva e o do direito de greve no serviço
público, chegando a cunhar uma minuta de projeto, apresentada aos Ministérios
do Planejamento, do Trabalho e Secretaria Geral da Presidência.
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