BSPF - 02/12/2013
AGU tenta barrar 4,2 mil processos de servidores que pedem
para trocar de cidade e querem que a União arque com os gastos da mudança com o
pagamento de até três salários de indenização
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar um
processo que tenta coibir a ação de servidores públicos que pedem para trocar
de estado e depois entram na Justiça para que a União arque com os custos da
mudança. A Advocacia-Geral da União (AGU), autora da ação, argumenta que a
legislação é clara em estabelecer que o pagamento deve ocorrer apenas nos casos
em que há interesse da União na remoção.
Quando o funcionário pede para mudar,
mesmo que sejam feitas seleções internas para a vaga, para a AGU, o interesse é
do servidor. Há pelo menos 4,2 mil processos nesse sentido tramitando na
Justiça. Se a ajuda de custo fosse obrigatória, só com a remoção de
procuradores federais e da Fazenda, que é relativamente baixa, a União teria
desembolsado R$ 140 milhões nos últimos cinco anos.
Casos todos os processos que tramitam hoje sejam favoráveis
aos servidores, o custo aos cofres públicos seria de pelo menos R$ 56 milhões,
considerando que o salário médio é de R$ 7,5 mil e que o funcionário pode
receber mais de uma remuneração na remoção. E, segundo a AGU, é o que
normalmente acontece, pois a Turma Nacional de Uniformização (TNU) de
Jurisprudência, órgão que rege os juizados especiais, onde esses casos costumam
ser analisados, costuma considerar que qualquer modalidade de remoção se faz no
interesse da administração pública. O argumento do governo é de que a partir do
momento em que há seleção para a vaga, o interessado passa a ser União.
O entendimento foi estabelecido com o uso do artigo 53 da
Lei nº 8.112/1990, que é aplicado por analogia ao pagamento de ajuda de custo
para magistrados e integrantes do Ministério Público. Como esses servidores têm
direito ao benefício, a TNU defende que não há diferenciação e que os demais
também possam ser abarcados pela regra. O relator do processo no Superior
Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, votou a favor do
pagamento para todos os funcionários com a mesma avaliação. O julgamento,
entretanto, acabou paralisado porque, no primeiro dia, o ministro Ari
Pargendler pediu vistas e, segundo a assessoria do STJ, não há previsão para
que a matéria retorne à pauta.