Agência Senado
- 04/12/2013
O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o PLC 84/2013,
encaminhado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para regularizar a criação
de 255 funções comissionadas pelo TRT da 5ª Região, com sede em Salvador (BA).
Como não houve modificações, o texto segue para a sanção presidencial.
Ao justificar o projeto, o TST, argumenta que as funções em
questão haviam sido criadas por ato administrativo interno. Com base na Lei
9.421/1996, que passou a exigir lei específica de iniciativa dos tribunais para
criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções no
Judiciário, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou o envio de
anteprojeto de lei ao Congresso para legalizar cargos ou funções criados por
atos administrativos.
O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), ressaltou que o
texto apenas estabelece uma adequação legal, conforme recomendação do TCU, sem
haver, contudo, qualquer alteração na quantidade de funções comissionadas do
tribunal.
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