BSPF - 05/12/2013
A PEC estabelece mudança da estrutura da carreira policial
federal, atualmente separada em duas partes. A primeira é composta pelos cargos
de delegado e perito. A segunda, pelos cargos de agente, escrivão e
papiloscopista.
A PEC propõe que haja uma carreira única, cujos cargos serão
preenchidos a partir de concursos públicos. Os editais serão publicados após a
promulgação da PEC. Os cargos atuais deverão passar a fazer parte de carreiras
em extinção da Administração Pública, nos moldes em que dispuser a lei que
regulamentar esta PEC.
"Dessa forma, uma vez ingressando na carreira única,
dentro do órgão, cada policial progredirá na carreira de acordo com seus
conhecimentos, potencialidades e interesses, bem como de acordo com a
conveniência e oportunidade da Administração", afirmou o senador, na
justificação da proposta.
A carreira única nas polícias não é novidade. Diversas
instituições policiais de referência no mundo, como, por exemplo, o Federal
Bureau of Investigation – FBI, equivalente norte-americano do nosso
Departamento de Polícia Federal, adotam esse tipo de estrutura para os seus
quadros. No Brasil, a Polícia Rodoviária Federal já é estruturada nesses
moldes.
"Entendemos que os cargos estritamente policiais
(delegado, agente, escrivão e papiloscopista) são perfeitamente passíveis de
unificação, bastando ao policial efetivo, para ocupá-los, a experiência e a
capacitação adequadas. Mas a função de delegado, em nossa avaliação, deveria
ter, como exigência adicional, o diploma de bacharel em Direito. Já no caso do
cargo de perito, entretanto, seus ocupantes devem deter formação muito
específica e variada (Ciências Contábeis, Informática, Química, Física,
Biologia etc)", acrescentou o texto da PEC.
Segundo o senador, nada impede, contudo, que a seleção
desses profissionais seja feita separadamente, por áreas de atuação pericial.
Mas, uma vez aprovados, devem ingressar na carreira única, com possibilidades
profissionais iguais ou semelhantes às dos policiais que tenham ingressado pelo
concurso "geral".
Outra opção seria que os peritos compusessem uma carreira à
parte, de apoio à atividade policial.
"Será preciso regulamentar, ainda, a situação dos
atuais ocupantes dos cargos policiais federais, por meio de tabelas de
reenquadramento, com a possibilidade de que os atuais servidores policiais
optem pela alternativa mais vantajosa, caso a caso: permanecer na carreira
atual, transformada em carreira em extinção, ou migrar para a nova carreira
única", diz o texto da PEC.
"Em nosso entendimento, a unificação da carreira
policial não incidirá na hipótese de "ascensão funcional", forma de
provimento derivado banida do nosso sistema jurídico pela Constituição de 1988,
pois não há, no caso, a mudança, o "salto" de uma carreira menor para
outra maior, haja vista que então só haverá uma nova grande carreira policial.
Dessa forma, entendemos estar legislando em favor do aprimoramento e
modernização do serviço público e do aparato estatal de segurança
pública", argumentou o senador.