O Globo - 16/12/2013
Em vigor desde maio de 2012, Lei de Acesso prevê até
processo de improbidade contra agente público que a descumpre de propósito
Sancionada em novembro de 2011 pela presidente Dilma
Rousseff, a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em maio de 2012. 0 texto
regulamenta o diréito do cidadão pedir e receber dos órgãos públicos
documentação por eles produzida ou que está em seu poder.
A lei também prevê algumas exceções, cujo acesso pode ser
restringido por até 50 anos. Isso inclui, por exemplo, informações que
representem um risco à segurança da sociedade ou do Estado; que prejudiquem as
relações e a condução de negociações com outros países; que coloquem em risco a
estabilidade econômica, financeira ou monetário do país; que atrapalhem a
continuidade de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou
tecnológico; ou que comprometam atividades de inteligência, investigação e
fiscalização.
As informações com acesso restrito podem ser classificadas
como reservadas inco anos), secretas (15 anos) ou ultrassecretas (sigilo de 25
anos, prorrogáveis por mais 25). Caso o autor do pedido não concorde com o
sigilo da informação, ele pode questioná-lo, entrando com uma solicitação de
desclassificação ou reavaliação da classificação. Também podem ser negados dados
pessoais e pedidos considerados genéricos, desproporcionais, desarrazoados ou
que sejam de competência de outro órgão.
A lei prevê ainda que o agente público civil ou militar que
descumpri-la propositalmente poderá ser punido com suspensão e até responder
por improbidade administrativa.
Para pedir informação, o cidadão tem que se identificar, mas
não precisa explicar seus motivos. O serviço é gratuito, mas podem ser cobrados
os custos dos materiais usados na reprodução e envio de documentos. Caso disponível,
a informação deve ser entregue imediatamente. Caso não, há um prazo de 20 dias,
prorrogável por mais dez, para sua liberação. Se o recurso for negado, há a
possibilidade de o cidadão recorrer até quatro vezes.
Cabe a cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a
cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) fazer a regulamentação
do acesso a suas informações. A lei também tornou obrigatória á divulgação da
remuneração recebida por senfidores e empregados públicos de maneira individualizada,
ou seja, com nome e respectivo salário.
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