BSPF - 12/03/2014
A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal negou provimento à
apelação interposta pela União Federal e por uma ex-empregada do Consulado
Geral do Brasil em Nova York contra sentença proferida pela 21.ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, que determinou à União que efetuasse o
enquadramento da autora no cargo de Assistente de Chancelaria e o pagamento das
diferenças salariais desde edição da Portaria n.º 527/2006 e dos salários de
junho de 1999 a fevereiro de 2003, respeitando a prescrição quinquenal.
A requerente era empregada do Consulado desde setembro de
1985 e por força do art. 243 da Lei n.º 8.112/90, teve seu vínculo empregatício
transformado em estatutário.
Inconformados, a parte autora e a União apelam a esta Corte.
A demandante insurge-se contra a limitação quinquenal da prescrição,
estabelecida pela Lei n.º 8.112/90, e alega “incidir no caso o art. 198, II, do
Código Civil, que dispõe que não corre a prescrição “contra os ausentes do País
em serviço público da União, dos Estados e dos Municípios.” Deste modo, afirma
que “a contagem só deverá ter início em julho de 2006, quando se efetivou sua
remoção para o Brasil”.
A União, em seu recurso, sustenta que o “enquadramento da
servidora no Quadro de Pessoal Permanente do Ministério das Relações Exteriores
ocorreu de forma correta, pois que o cargo subordinado ao Regime Jurídico Único
que mais se assemelha àquele ocupado pelos Contratados Locais no Exterior (Auxiliar
Administrativo) é o de Agente Administrativo”, afirma a apelante.
O relator do processo, desembargador federal Ney Bello,
concordou com a sentença proferida pelo primeiro grau. Quanto à apelação da
autora, disse ele, citando o art. 33 da Lei 8.829/93: “entendo que não cabe à
União enquadrá-la num cargo genérico, de Auxiliar Administrativo, mas, sim, na
função que efetivamente exercia, ainda que essa função nominalmente tivesse
sido criada em momento posterior”, declarou o magistrado.
Deste modo, “analisando os autos, tenho que as funções
exercidas pela apelante mais se assemelham ao de Assistente de Chancelaria,
assim como entendeu a sentença a quo, e em entendimento ao disposto do art. 33
da Lei n.º 8.829/93. A autora possui nível médio e cumpriu missão no exterior,
por mais de vinte anos, executando tarefas de apoio técnico e administrativo no
Consulado Geral do Brasil em Nova York”, avaliou o relator.
Quanto à apelação da autora, o julgador entendeu “que o
sentido que se deve dar à prescrição definida nesse artigo é o de que não
podemos sustentar o perecimento do direito apenas quando a parte não tem
compreensão e nem conhecimento da demanda, do prazo, não podendo, por essa
razão, propor a ação”, anunciou o desembargador.
“No caso concreto, o direito nasceu da própria função que a
autora exercia no estrangeiro. (...) Portanto, não vejo como começar a correr o
prazo quinquenal contra a Fazenda Pública a partir do momento em que ela
regressa para o Brasil, entra no território nacional, deixando seu emprego no
exterior, considerando a regra do art. 198”, esclareceu.
Assim, o desembargador negou provimento aos recursos de
apelação da autora e da União. A decisão foi unânime.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1