Agência Câmara Notícias
- 12/03/2014
Proposta em análise na Câmara determina o pagamento de
proventos integrais a todo trabalhador aposentado por invalidez, desde que
tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
A comissão especial criada para analisar a proposta que
garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez
(PEC 170/12) deverá votar o parecer do relator, deputado Marçal Filho
(PMDB-MS), até o início de abril.
Segundo o parlamentar, a ideia é garantir que todo servidor
público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o
trabalho.
Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por
invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase,
paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente
fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas
receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.
O relator se mostrou otimista em relação à aprovação da
matéria, porém ressaltou que o governo está preocupado com o impacto financeiro
da medida. Marçal Filho já pediu aos ministérios do Planejamento, do Trabalho e
da Previdência informações sobre eventual aumento de despesas.
"Receberemos muito bem esses dados, mas quero deixar
claro que temos de pensar primeiro na pessoa que se tornou inválido e
obrigatoriamente aposentado e que está sendo punido por causa disso. Punido
pela doença que ele não escolheu ter", comentou.
Entidades
Na audiência pública desta quarta-feira (12), várias
entidades representativas dos servidores públicos defenderam a aprovação da
PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). O prevê que, para ter
direito aos proventos integrais, o trabalhador deverá ter ingressado no serviço
público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da
Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham
a se aposentar por invalidez.
Roberto Ponciano, da Federação dos Trabalhadores do
Judiciário e do Ministério Público (Fenajufe), contou que hoje muitos
funcionários preferem não se aposentar por invalidez porque receberiam apenas
parte dos rendimentos. Segundo ele, há casos de servidores que propuseram ação
judicial para permanecer na ativa, mesmo com laudo de junta médica indicando
aposentadoria. "A aposentadoria por invalidez que era um direito passou a
ser um castigo porque a pessoa fica desprovida de condições de se
sustentar", argumentou.
O vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal, Nilson Romero, destacou que estudos analisados pela
entidade comprovaram que o governo tem recursos para arcar com as despesas
provocadas com a aprovação da proposta.
De acordo com Romero, o volume de servidores contemplados
com a aposentaria integral por invalidez não é expressivo e ainda há sobra de
verbas no orçamento da Seguridade Social. "Esse orçamento, que ao longo
dos anos tem servido para garantir o superavit primário, garante também
recursos para essa correção das injustiças [contra os trabalhadores]",
afirmou.
Na próxima semana, a comissão especial deverá ouvir a
opinião do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, sobre a proposta.