BSPF - 15/03/2014
Aposentadoria do servidor por invalidez poderá ser votada em
abril, segundo relator e presidente da CE
A Comissão Especial criada para analisar a proposta que
garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez,
a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 170/12 deverá votar o parecer do
relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), ainda no primeiro semestre deste ano.
Foi o que anunciaram o relator e o presidente da Comissão durante audiência
pública, na tarde desta quarta-feira, 12 de março, na Câmara.
Na audiência, que é a terceira realizada para debater a PEC,
diversas entidades representativas de servidores defenderam a aprovação da
matéria. A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, participou da mesa de
debates da segunda audiência pública realizada pela Comissão, no dia 26 de
fevereiro. Nesta quarta, a presidente, o vice-presidente, Carlos Silva e os
diretores Tania Maria Tavares e Hugo Carvalho acompanharam as discussões.
A PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ) e que
está sob análise da Câmara, determina o pagamento de proventos integrais ao
servidor aposentado por invalidez, desde que tenha ingressado no serviço
público até 31 de dezembro de 2003.
Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por
invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase,
paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente
fora do trabalho e ficar incapacitado para o trabalho, por exemplo, pode ser
aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.
Marçal Filho disse que acredita na aprovação da matéria, mas
que a preocupação do governo é com o impacto financeiro que a Proposta
representa. Ele disse que já pediu aos ministérios do Planejamento, do Trabalho
e da Previdência informações sobre eventual aumento de despesas.
"Receberemos muito bem esses dados, mas quero deixar
claro que temos de pensar primeiro na pessoa que se tornou incapacitado para o
trabalho e obrigatoriamente aposentado e que está sendo punido por causa disso.
Punido pela doença que ele não escolheu ter", comentou.
Participantes
“A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 170/12 vai na
contramão das medidas dos últimos Governos, que tem tomado medidas que implicam
em perda de direitos dos servidores públicos”. A afirmativa é do presidente do
Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, que ainda sugeriu a supressão do artigo
2º da PEC, que restringe que a aposentadoria integral alcance somente os
servidores que tenham ingressado no serviço público até dezembro de 2003.
Roberto Ponciano, da Federação dos Trabalhadores do
Judiciário e do Ministério Público (Fenajufe), contou que hoje muitos
funcionários preferem não se aposentar por invalidez porque receberiam apenas
parte dos rendimentos. Segundo ele, há casos de servidores que propuseram ação
judicial para permanecer na ativa, mesmo com laudo de junta médica indicando
aposentadoria. "A aposentadoria por invalidez que era um direito passou a
ser um castigo porque a pessoa fica desprovida de condições de se
sustentar", argumentou.
O vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal - Anfip, Vilson Romero, destacou que estudos
analisados pela entidade comprovaram que o governo tem recursos para arcar com
as despesas geradas com a aprovação da proposta.
De acordo com Romero, o volume de servidores contemplados
com a aposentadoria integral por invalidez não é expressivo e ainda há sobra de
verbas no orçamento da Seguridade Social. "Esse orçamento, que ao longo
dos anos tem servido para garantir o superávit primário, garante também
recursos para essa correção das injustiças contra os servidores", afirmou.
Participaram da audiência representantes do Sindifisco
Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal), do
Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Bando Central); da Anfip
(Associação Nacional dos Auditores-Fiscal da Receita Federal do Brasil); da
Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do
Ministério Público da União); do SindiReceita (Sindicato Nacional dos Analistas
Tributários da Receita Federal do Brasil) e a CSPB (Confederação dos Servidores
Públicos do Brasil).
Na próxima semana, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel
Dias, deverá ser ouvido na Comissão.
Com informações da Agência Câmara