Agência Senado
- 14/03/2014
O primeiro item da pauta de votações do Plenário do Senado
na próxima semana é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2013, do
senador José Agripino (DEM-RN), que dificulta a criação ou extinção de
estatais, ministérios e demais órgãos públicos por parte do Poder Executivo.
Integrantes da base governista já sinalizaram ser contra a matéria.
A proposta estabelece que órgãos públicos só poderão ser
criados por meio de lei complementar, e não mais por lei ordinária, como
atualmente. Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige maioria
absoluta (pelo menos 41 votos no Senado e 257 na Câmara). A aprovação de
projeto de lei ordinária requer maioria simples – a maioria dos presentes em
uma sessão.