BSPF - 17/04/2014
Presidente do Senado pede ao STF que autorize a Casa a
cortar pagamentos acima do teto. Procuradoria-Geral da República volta a cobrar
o corte na Câmara. Prejuízo aos cofres públicos chega a R$ 7,6 milhões por mês
O Senado rejeitou as alegações de servidores da Casa que
recebiam supersalários – mais que os R$ 29.400 mensais permitidos por lei – e
concluiu os processos administrativos em que eles se defendiam de decisão do
Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o corte nos megacontracheques.
Não cabem mais recursos administrativos, informou a assessoria do presidente da
Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao Congresso em Foco nesta quarta-feira (16).
Por isso, Renan pediu à Advocacia-Geral da União (AGU) que solicite ao ministro
Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, a derrubada da liminar
proferida por ele e, assim, autorize o Senado, novamente, a cortar os
rendimentos acima do teto salarial determinado pela Constituição.
Em fevereiro, o ministro disse que, apesar de ser
inaceitável o pagamento de rendimentos acima do teto, os servidores tinham o
direito de se defenderem perante o Senado e a Câmara, onde também foi suspenso
o corte salarial. De acordo com a assessoria de Renan, a exigência de Marco
Aurélio foi cumprida. Agora, avalia, resta retomar o corte. O prejuízo aos
cofres públicos chega a R$ 7,6 milhões por mês nas duas Casas com o pagamento
acima do teto a cerca de 2 mil servidores.
Ontem, a Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo
novamente permita que a Câmara corte os salários dos funcionários. O
subprocurador Paulo Gustavo Gonet Branco afirmou, em parecer no processo, que a
liminar de Marco Aurélio não deve ser aceita e os salários devem ser reduzidos
ao limite legal imediatamente. Segundo ele, “não há cogitar de afronta a
garantia constitucional pelo fato de os servidores da Câmara, na espécie, não
terem sido chamados a participar do processo no âmbito do TCU”.
Gonet afirmou que, mesmo com a aplicação da medida a todos
os servidores, isso não impediria a defesa prévia de um algum servidor
injustamente atingido pelo corte. “Nada impede que a Câmara dos Deputados,
diante do que lhe determinou o TCU, identifique circunstâncias individuais
favoráveis à manutenção dos pagamentos feitos, comunicando-as à Corte, como
admitiu o próprio acórdão combatido”, afirmou o subprocurador. Seu parecer
deverá ser analisado pelos plenário dos STF, onde os ministros vão manter ou
derrubar a liminar de Marco Aurélio.
A ação para suspender o corte dos megacontracheques foi
aberta pelo sindicato dos funcionários do Congresso, o Sindilegis. A assessoria
da entidade disse que vai recorrer judicialmente da decisão de Renan Calheiros.
A direção do sindicato que foi “surpreendida” pela decisão do senador.
O presidente do sindicato, Nilton Paixão, afirmou à Agência
Estado que o Senado não respeitou a “ritualística processual” e o
contraditório. “Não houve a abertura para o contraditório segundo a
ritualística processual”, disse ele.
Fonte: Congresso em Foco