BSPF - 14/08/2014
Mais de R$ 500 milhões deixaram de sair dos cofres públicos
indevidamente com a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). Os procuradores
comprovaram que os valores referentes a incorporações do adiantamento do Plano
de Cargos, Carreira e Salário (PCCS) dos servidores do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) e do Ministério da Saúde foram quitados
administrativamente. A quantia atualizada da decisão poderia ultrapassar a casa
do 1 bilhão.
Na ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais
em Saúde e Previdência no Estado da Bahia, as procuradorias da AGU defenderam
que o pedido configura excesso de execução, sob o argumento de que as parcelas
do PCCS já foram quitadas de maneira espontânea pela União/INSS, entre janeiro
de 1996 e 2007, inclusive em valor superior ao devido. Os procuradores e
advogados sustentaram, ainda, que é vedado o enriquecimento sem causa.
Com base em prova pericial contábil apresentada pelas
unidades da AGU, a 13ª Vara do Trabalho de Salvador/BA determinou a extinção da
execução em virtude da quitação administrativa dos valores. O juízo registrou o
direito da União e do INSS de ajuizarem ação autônoma para cobrar a devolução
dos créditos pagos superiores ao devido.
PCCS
O PCCS surgiu em decorrência de greve dos servidores
previdenciários no ano de 1997. Para resolução do conflito, foi criado o
adiantamento do PCCS, transformado em abono pela Lei 7.686/88.
Diversos servidores conseguiram judicialmente o direito de
incorporar os valores no salário. No entanto, a AGU tem demonstrado que o
pedido deve observar a limitação temporal relativa ao período celetista que
terminou em dezembro de 1990. A partir desta data, entrou em vigor o regime
estatutário instituído pela Lei nº 8.112/90.
Atuaram no caso a Procuradoria Federal no estado da Bahia
(PF/BA) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) e
a Procuradoria da União no estado da Bahia (PU/BA). A PF/BA e a PFE/INSS são
unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF). A PU/BA é uma unidade da
Procuradoria-Geral da União (PGU). A PGF e a PGU são órgãos da AGU.
Fonte: Assessoria de imprensa da AGU