BSPF - 08/09/2014
A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou Mandado de
Segurança (MS 33193) no Supremo Tribunal Federal questionando os cortes
promovidos pelo Poder Executivo na proposta orçamentária para 2015. O pedido é
para que o Supremo determine o encaminhamento integral dos valores definidos na
proposta orçamentária da DPU ao Congresso Nacional, a quem caberá deliberar
sobre a matéria. Segundo a DPU, os cortes efetuados – assim como nos casos do
Judiciário e do Ministério Público – são inconstitucionais e ferem o princípio
da autonomia entre os Poderes.
O MS 33193 questiona ato da presidente da República que, ao
consolidar a proposta orçamentária e encaminhá-la ao Congresso Nacional,
suprimiu 95% dos valores relativos à despesa com pessoal definida originalmente
pela DPU. Segundo o órgão, o orçamento pretendido viabilizaria, já em 2015, a
abertura de 25 novas unidades que já contam com orçamento de custeio previsto
na norma orçamentária.
Tal avanço ampliaria o atendimento da DPU de 64 subseções da
Justiça Federal atualmente atendidas para 89 subseções, “uma ampliação de mais
de um terço do número de órgãos jurisdicionais que contam com a atuação de
defensor público federal”, e atingiria cinco milhões de pessoas,
garantindo-lhes pleno acesso à Justiça. A ampliação visa dar cumprimento à
Emenda Constitucional 80/2014, que estabelece o prazo de oito anos para que a
União, os Estados e o Distrito Federal contem com defensores públicos em todas
as unidades jurisdicionais.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF com informações da DPU