ALESSANDRA HORTO
O DIA - 12/11/2014
A partir da aprovação, o texto foi transformado em projeto e
seguirá para os plenários da Câmara e do Senado
Rio - A Comissão Mista de Consolidação das Leis e
Regulamentação da Constituição aprovou ontem o relatório do senador Romero Jucá
(PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor. A partir da
aprovação, o texto foi transformado em projeto e seguirá para os plenários da
Câmara e do Senado.
A proposta finalizada pela comissão, que ainda receberá
emendas em plenário, não agradou à Confederação dos Trabalhadores no Serviço
Público Federal (Condsef), que representa 50 setores das administrações direta
e indireta do Executivo. Segundo o secretário-geral Josemilton Costa, há alguns
pontos que não foram acordados com as entidades. Entre os quais, o quantitativo
mínimo de servidores trabalhando durante as paralisações.
O texto aprovado prevê que em serviços essenciais, de 60% a
80% do servidores terão que continuar trabalhando durante a greve. E em não
essenciais, 40%.
“Exigir mínimo de 40% é impor barreira para que a greve não
seja bem-sucedida. Esses índices não foram acordados com as categorias. É
humanamente impossível construir uma paralisação forte com alto grau de
presença nos postos de trabalho”, argumentou o secretário-geral.
PORTE DE ARMA
Jucá incluiu algumas mudanças, como a suspensão do porte de
arma dos servidores que aderirem à greve nos serviços e atividades essenciais,
durante atos e manifestações. Também será proibido fazer paralisações nos 60
dias que antecederem as eleições, para que não haja problemas para eleitores.
CRITÉRIOS
Entre as alterações aprovadas pela Condsef, está a inclusão
da regra de que a participação na greve não poderá ser critério de avaliação de
desempenho, de índices de produtividade ou ainda justificativa de incapacidade
para desempenho da função. Já o comunicado de greve e a deflagração caiu de 15
para dez dias.