Jornal do Senado
- 06/11/2014
Proposta acatada na CCJ também considera carreiras de Estado
as profissões de arquiteto e agrônomo e pode ir à sanção. Humberto Costa,
porém, prevê veto presidencial
Engenheiros, arquitetos e agrônomos que ocupam cargos
efetivos no serviço público poderão ter as carreiras reconhecidas como
essenciais e exclusivas de Estado. É o que determina projeto da Câmara aprovado
na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto recebeu 8 votos a favor e
6 contrários e poderá ir à sanção presidencial se não for apresentado recurso
para votação em Plenário.
O projeto (PLC 13/2013) é de autoria do deputado José Chaves
(PTB-PE) e teve o apoio do relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
As carreiras típicas de Estado foram previstas na Emenda
Constitucional 19/1998, que promoveu a reforma administrativa no serviço
público. A classificação se restringiu a servidores das áreas jurídica, de
auditoria e de gestão governamental.
O PLC 13/2013 altera a norma que regula as profissões de
engenheiro, arquiteto e agrônomo (Lei 5.194/1966) para também enquadrá-las como
essenciais e exclusivas de Estado.
Em defesa do projeto, Jucá argumentou que as atividades
realizadas por esses profissionais em órgãos públicos, cujo ingresso se deu por
concurso, são essenciais ao país e devem ser reconhecidas como tal.
— O atesto de uma obra pública não pode ser feito por outra
pessoa a não ser por um engenheiro definido para isso. O que se está se
reforçando aqui é o papel funcional, profissional de servidores que são
extremamente importantes, mas que não têm o devido reconhecimento — disse.
Mesmo anunciando voto favorável, Antonio Carlos Valadares
(PSB-SE) sugeriu que médicos servidores públicos também tenham as carreiras
classificadas como exclusivas de Estado. Como esclarecimento, Vital do Rêgo
(PMDB-PB) informou que deverá ser votada ainda este mês a PEC 46/2013, que cria
a Carreira Nacional de Médicos de Estado.
Críticas
Para Pedro Taques (PDT-MT), o projeto fere o pacto
federativo, uma vez que, ao qualificar uma função como exclusiva do Estado, tem
repercussão não apenas na esfera federal, mas também na municipal e na
estadual.
Assim como Taques, Humberto Costa (PT-PE) reconheceu a
importância do trabalho dos engenheiros, arquitetos e agrônomos, mas disse não
concordar que sejam carreiras exclusivas de Estado e apontou
inconstitucionalidades da proposta.
— São profissões tipicamente concorrentes entre o setor
privado e o Estado. Esse tipo de matéria, quando chega na Presidência da
República, todo mundo fica com raiva, mas é flagrante a inconstitucionalidade —
disse, prevendo veto presidencial ao texto.
Ricardo Ferraço (PMDB-ES) concordou que não são atividades
que só podem ser realizadas pelo Estado e disse que seu voto contrário não
dizia respeito à relevância da atividade exercida pelos engenheiros, arquitetos
e agrônomos.
— Não estamos julgando o mérito, mas o marco constitucional
dessa iniciativa — afirmou.