Correio Braziliense
- 03/12/2014
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 53/07 aprovou ontem, por unanimidade, o relatório do
deputato Izalci Lucas Ferreira (PSDB-DF). O documento garante direitos de
seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores
de cargo em comissão de livre nomeação, dos três poderes, de órgãos públicos
federais, estaduais e municipais.
Beneficia pessoas que prestam serviço de forma contínua, mas
que não têm vínculo empregatício direto com a administração pública, como
ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários
requisitados, cargos de natureza especial (CNEs) no Legislativo e Grupo-Direção
e Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo.
“Existem funcionários com mais de 30 anos de bons serviços à
sociedade que, quando são exonerados, saem sem direito algum. Temos que
corrigir esse equívoco”, afirmou Izalci. Ele explicou que o texto original de
Jofran Frejat (PR/DF) incluía, também, o aviso-prévio, que acabou sendo
retirado para facilitar os procedimentos dentro do Congresso Nacional. O
presidente da comissão especial, Geraldo Magela (PT/DF), afirmou que vai fazer
todo o esforço para que a matéria seja aprovada ainda esse ano. A matéria segue
para apreciação do Plenário da Câmara e depois para o Senado.
No entanto, cálculos preliminares do Sindicato dos
Servidores Comissionados do Poder Legislativo Federal (Sindicomlegis) apontam
que apenas na Câmara, no Senado e no Legislativo do Distrito Federal, cerca de
15 mil pessoas serão beneficiadas.