Jornal da Câmara
- 19/12/2014
Foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação proposta
que permite a reintegração ao serviço público federal de ex-servidores que
trabalhavam em entidades da administração indireta da União extintas durante o
governo Collor.
O relator, deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), defendeu a
aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público ao Projeto de Lei 3846/08, do ex-deputado Acélio Casagrande.
O texto amplia o rol dos beneficiados pela chamada Lei da
Anistia dos Servidores Públicos (8.878/94).
A Lei 8.029/90 extinguiu 22 autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista, como a Empresa de Portos do Brasil
(Portobrás), a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU) e a Companhia
Brasileira de Projetos Industriais (Cobrapi), entre outras.
O projeto, que tramita em regime de prioridade, ainda será
analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de
seguir para votação no Plenário.