Jornal Extra
- 24/11/2015
A incorporação de vantagens pessoais aos salários de servidores
não pode ser utilizada para possibilitar o pagamento de vencimentos acima do
teto remuneratório constitucional. A tese, defendida pela Advocacia-Geral da
União (AGU), foi acolhida pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF), no último dia 18. Com a decisão, o posicionamento passa a valer
para todas as ações semelhantes ajuizadas no futuro e para os 2.200 processos
que estavam suspensos aguardando o julgamento do STF.