BSPF - 14/12/2016
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que congela os
gastos do governo por 20 anos, aprovada nesta terça-feira (13) pelo Senado,
deve afetar diretamente a realização de concursos públicos para órgãos e
empresas do governo federal --como Receita Federal, Correios, INSS, Caixa
Econômica Federal e Banco do Brasil.
"São justamente os concursos mais visados por pagarem
salários mais altos", diz o advogado Danilo Rogério Peres Ortiz Camargo,
especialista no assunto. "Com o Orçamento reduzido, o governo deve reduzir
a abertura de concursos públicos para contratar novos servidores", afirma
Camargo.
Estados e municípios ficam de fora das regras.
PEC X concursos
Com as novas regras aprovadas, o governo passa a ter um
limite máximo para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Se ultrapassar
esse limite em um ano, no ano seguinte o governo precisa cumprir uma série de
restrições --até que o limite volte a ser cumprido.
Entre elas, está a proibição de de realizar concursos
públicos, exceto para repor cargos de chefia e de direção (que não levem a
aumento de despesas) e cargos efetivos ou vitalícios que estejam vagos.
O diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara, Ricardo Volpe, disse que, pela PEC, Judiciário e
Legislativo têm "gordura para queimar" e estão em situação
confortável, inclusive para promoverem novas contratações por concurso público.
A exceção seriam os "mais gastadores", como a Justiça do Trabalho. O
Poder Executivo ficaria dependendo de outras medidas de ajuste fiscal para se
manter com a atual estrutura.
Lista de espera
Outra prática que pode acontecer, de acordo com Camargo, é o
governo realizar o concurso, mas não chamar todos os candidatos aprovados. Isso
porque a limitação dos gastos pode dificultar a contratação do pessoal.
"É uma prática que, infelizmente, tem aumentado neste
período de crise: abre-se o concurso, mas ninguém ou poucos são chamados",
diz Camargo. "Nesses casos, o candidato pode entrar com uma ação na
Justiça para assumir."
Apesar disso, o advogado afirma que o funcionalismo público
ainda é uma boa opção de trabalho. "Pode ser que fique mais difícil
ingressar, mas é uma carreira com maior estabilidade."
Fonte: UOL Economia