Agência Senado
- 15/12/2016
O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (15), a
Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. A PEC
55/2016 foi aprovada pelos senadores na última terça-feira (13). Também foi
promulgada, em sessão presidida pelo senador Renan Calheiros, a Emenda
Constitucional 94/2016, que institui um novo regime de pagamento de precatórios
(PEC 159/2015).
Encaminhada pelo governo de Michel Temer ao Legislativo com
o objetivo de equilíbrio das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de
controle de gastos, a PEC do teto de gastos públicos foi aprovada depois de
muita discussão entre os senadores.
De acordo com o texto, a partir de 2018, os gastos federais
só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será
a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por
exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.
Para 2017, primeiro ano de vigência da PEC, o teto será
definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a
pagar), com a correção de 7,2%, a inflação prevista para este ano.
O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade
social e para todos os órgãos e Poderes da República. Dentro de um mesmo Poder,
haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para
tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da
União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério
Público e Defensoria Pública da União.
O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano
seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou
conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.
A partir do décimo ano, o presidente da República poderá
rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de
lei complementar ao Congresso Nacional.
Exceções
Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso
das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também
escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação
Básica (Fundeb).
Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Esses
dois pontos vêm gerando embates entre governistas e oposição desde que a PEC
foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a saúde terá 15% da
Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido
das transferências obrigatórias previstas na Constituição.
A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de
impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da
inflação (IPCA).
Manifestações
A aprovação da PEC do teto foi bastante criticada por alguns
setores da sociedade, e gerou manifestações violentas por todo o Brasil. Para
os oposicionistas, a iniciativa vai impedir investimentos públicos, agravar a
recessão e prejudicar principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para
áreas como educação e saúde. Eles tentaram adiar ou cancelar a votação, mas
tiveram seus requerimentos derrotados.
No entanto, a base governista considera a medida fundamental
para garantir o reequilíbrio das contas do país, visto que os gastos públicos
vêm crescendo continuamente, em termos reais muito acima do Produto Interno
Bruto (PIB). Além disso, consideram que o novo regime fiscal previsto pela
proposta permitirá a redução da taxa de juros e um ambiente propício à retomada
do crescimento econômico.