segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Judiciário não pode aumentar gratificação com base no princípio da isonomia


BSPF     -     30/01/2017




Não cabe ao Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, aumentar remuneração de servidor público. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao afastar equiparação de gratificações de desempenho determinada em decisão liminar.

O caso foi levado ao Judiciário pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Ceará (Sinprece). A entidade queria que a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST) fosse paga no mesmo patamar da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDSPT).

A GDPST foi instituída pela Lei 11.355/2006 aos integrantes dos cargos da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. Posteriormente, a Lei 12.702/2012 criou a GDM-PST aos ocupantes do cargo de médico da carreira, em substituição à GDPST. Dessa forma, esses profissionais, que vinham recebendo o primeiro benefício até junho de 2012, passaram a contar com a nova gratificação a partir de julho daquele ano. O problema é que a GDPST teve um reajuste, enquanto o valor da GDM-PST continuou o mesmo.

Ao analisar o pedido, a 3ª Vara Federal do Ceará concedeu liminar determinando a equiparação entre as gratificações para os servidores ativos. A Advocacia-Geral da União, contudo, recorreu ao TRF-5. O sindicato também questionou a decisão e pediu que a decisão fosse estendida aos inativos.

No recurso, a unidade da AGU alegou que o Poder Judiciário não poderia conceder aumento de remuneração a servidor com fundamento na isonomia, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes, conforme a Súmula Vinculante 37 e a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.

Ao analisar o caso, a 4ª Turma do TRF da 5ª Região derrubou a liminar que determinava a equiparação entre as gratificações. "O legislador diferenciou o valor-ponto da gratificação de acordo com a categoria funcional. Isto posto, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia", decidiu a corte. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 0802134-47.2014.4.05.8100

Fonte: Consultor Jurídico    


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