Agência Câmara Notícias
- 09/03/2017
Luiz Alberto dos Santos, consultor do Senado Federal, disse
que a reforma da Previdência rompe "expectativas legitimas de
direito" dos servidores públicos.
Ele disse que as novas regras vão atingir fortemente 66% dos
servidores da União que não entrarão nas regras de transição. Ele lembrou que
foram feitas reformas do sistema público em 1998 e 2003 que vão reduzir o
deficit atual.
Segundo o consultor, têm sido apresentados números na
comissão que variam de um déficit atuarial de R$ 1,2 trilhão a R$ 5 trilhões.
Esse seria o total da dívida previdenciária pública caso todas as
aposentadorias tivessem que ser pagas hoje. Ele ressaltou a importância de
conhecer estes números com mais profundidade para discutir a reforma.
Luiz Alberto dos Santos também criticou a argumentação que
considera os números apenas como se os servidores tivessem que contribuir
sozinhos para custear o sistema. Ou seja, sem pensar na participação do Estado
neste custeio.
A Comissão Especial da Reforma da Previdência discute hoje
as novas regras de aposentadoria para servidores públicos previstas na proposta
de emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Executivo.