BSPF - 07/04/2017
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação
interposta pelo Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) de Mato Grosso,
contra sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que
concedeu a segurança para que um professor submetido ao regime de dedicação
exclusiva não ficasse obrigado a repor os valores que recebeu ao exercer
concomitantemente outra atividade remunerada na iniciativa privada.
O professor submetido ao regime de dedicação exclusiva, de
acordo com o Decreto n. 94.664/87, está impedido de exercer outra atividade
remunerada, seja ela pública ou privada. Ao optar por este regime, ele deve se
afastar de eventual labor incompatível e, em não o fazendo, tem o dever de
reposição ao erário do que recebeu indevidamente no respectivo período, em
valores devidamente corrigidos.
Desde junho de 1997, o impetrante atuava como professor de
1º e 2º graus, com carga horária de 40 horas semanais, no regime de dedicação
exclusiva. Entretanto, de março de 1998 a fevereiro de 2004, ele exerceu outra
atividade remunerada na iniciativa privada.
O CEFET alega que o apelante não pode alegar boa-fé para
eximir-se de sua responsabilidade, pois houve um acréscimo correspondente a 55%
de sua remuneração ao optar pelo regime de dedicação exclusiva. Argumenta,
ainda, que a obrigatoriedade de reposição ao erário é o princípio da
legalidade, não sendo admissível ao professor, que optou por esse regime,
praticar qualquer outra atividade remunerada em desrespeito ao Decreto n.
94.664/87 e ao compromisso por ele firmado.
O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, defende
que a interpretação errônea da lei não foi feita pela administração e sim pelo
impetrante, que manteve concomitantemente um emprego na iniciativa privada e
descumpriu o compromisso do regime de dedicação exclusiva.
De acordo com o magistrado, pela dedicação exclusiva do
professor na instituição de ensino pública, há previsão de um adicional de
remuneração e, se o compromisso assumido for desrespeitado, é de rigor a
devolução do adicional recebido para tal finalidade.
O relator lembra que se o profissional do magistério deseja
complementar sua renda com o preenchimento das horas vagas do seu dia com o
exercício de sua profissão em outras instituições de ensino, com a permissão do
art. 37, XVI, “a”, da CF/88, ele é obrigado a desistir do regime de dedicação
exclusiva assumido ou não optar por ele.
Na percepção do magistrado, o impetrante não mostrou boa-fé
ao se comprometer com a dedicação exclusiva e, mesmo assim, trabalhar por quase
seis anos em empresa privada, recebendo o acréscimo correspondente a 55% de sua
remuneração.
Assim, o relator entende que “enquanto vigorar o Decreto n.
94.664/87, e o professor fizer opção para esse regime de trabalho, não pode
exercer nenhuma outra atividade e se exercida, o faz de forma ilegal, assumindo
o risco e responsabilidade pela quebra do compromisso assumido, sob pena de
estar incentivando a irresponsabilidade e o descumprimento do princípio de
legalidade”.
O Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento
à apelação.
Processo nº 0008732-93.2005.4.01.3600/DF
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1