O Dia - 07/04/2018
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) trata também do
aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%
Segue sem data de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal
(STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que trata do reajuste do
funcionalismo da União e do aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%.
Enquanto o plenário da Corte não analisar o processo movido pelo Psol, o
governo de Michel Temer fica impedido de adiar os aumentos salariais de servidores
do Executivo, bem como de aplicar a nova contribuição aos funcionários que
ganham acima de R$ 5.645,80.
Em 18 de dezembro do ano passado, o ministro Ricardo
Lewandowski, relator da Adin, atendeu ao pedido feito pelo partido e suspendeu
a Medida Provisória (MP) 805/2017 da União que postergava para 2019 os
reajustes de mais de dez carreiras federais. A MP também previa a elevação do
desconto previdenciário, que começaria a valer em fevereiro deste ano.
ARTICULAÇÃO NA CORTE
Para tentar derrubar a liminar o que só poderá acontecer
mediante decisão da maioria dos ministros, a Advocacia-Geral da União (AGU)
articula com o Supremo a prioridade na análise do processo. Mas a presidente da
Corte, ministra Cármen Lúcia, não pautou a matéria.
Fontes ressaltam que, mesmo assim, ainda há possibilidade de
a Presidência incluir a Adin na pauta dentro deste mês. Vale lembrar que, em
fevereiro, o ministro Lewandowski liberou para julgamento do STF o processo.
DA ALÍQUOTA
Na prática, o governo quer ampliar a alíquota
previdenciária. Isso porque os servidores que recebem acima de R$ 5.645,80
(teto do INSS) continuariam sendo descontados em 11% até esse valor. Já o
percentual de 14% seria aplicado sobre a diferença do salário e o teto. Por
exemplo: para quem tem vencimentos de R$ 6 mil, a alíquota de 14% incidiria
sobre o valor de R$ 454,2.
POLICIAIS E MESTRES
A ideia de estabelecer o valor de R$ 5 mil como salário
inicial do funcionalismo federal só deixaria de fora os professores
universitários. Policiais federais também teriam algumas diferenciações. Já o
restante das categorias será afetado pela proposta elaborada pelo Ministério do
Planejamento. A União diz que o objetivo é ampliar a progressão na carreira.
SÓ POR VOTAÇÃO
A equipe do governo federal pretendia colocar o PDV como um
instrumento de caráter permanente no serviço público. Para isso, é necessária a
votação da medida provisória pelo Congresso. E diante do atual cenário
político, ainda não se vê possibilidade de publicar a MP agora para que os
presidentes da Câmara e do Senado (Rodrigo Maia, do DEM, e Eunício Oliveira,
MDB) levem o texto aos plenários.
NAS CARREIRAS
O governo Temer também está segurando o projeto de
reestruturação de carreiras federais, que limita o salário inicial do
funcionalismo a R$ 5 mil. A ideia era uma das prioridades da União, mas agora
está em compasso de espera. O Ministério do Planejamento enviou em fevereiro o
texto à Casa Civil. E a pasta diz que a área jurídica ainda analisa a questão.
PDV PARADO
Outro projeto que era uma 'aposta' do governo Temer para
flexibilizar a máquina pública também está parado. O Programa de Demissão
Voluntária (PDV) que o Executivo federal pretendia relançar teve que ser
adiado. A União ia publicar uma nova medida provisória para dar continuidade ao
PDV, que já havia sido proposto no ano passado, mas teve baixa adesão.
REDUÇÃO SALARIAL
O ministro Lewandowski considerou que a MP reduzia salários
e destacou que o aumento do desconto da taxa previdenciária não tinha explicação.
"Os servidores serão duplamente afetados pelo mesmo ato. Primeiro, por
cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei, depois por
aumentar-se a alíquota, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem
qualquer consideração de caráter técnico".
Por Paloma Savedra