| Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
| Jornal de Brasília - 28/04/2009 |
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) apresentou memorial sobre o assunto ao ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, onde tramita processo. O ministro é relator do mandado de segurança que discute o direito para todos os órgãos da administração pública federal, ao atacar o acórdão 2.248/05 do TCU, em que se afirma a legalidade da incorporação de quintos no período de 08.04.1998 a 05.09.2001. No caso desse mandado, o ministro indeferiu a liminar requerida pela Advocacia-Geral da União (AGU), o que tem permitido que até o julgamento definitivo da matéria seja efetuado o pagamento referente à incorporação da gratificação para todos os servidores públicos federais, com exceção do TCU.
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