CEI será ouvida na Câmara

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 05/05/2009

A Comissão Especial da Lei da Anistia, criada na Câmara dos Deputados para acompanhar a aplicação das leis que concedem anistia a servidores demitidos, promove amanhã uma reunião com a participação dos representantes da Comissão Especial Interministerial (CEI) e do Ministério do Planejamento. A comissão apura a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista. A comissão também vai acompanhar a aplicação da Lei 10.559/02, que define quais os direitos do regime do anistiado político. A reunião está marcada para as 14h30.

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