Plano sancionado com um veto

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 19/06/2009


O plano de carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), sancionado na quarta-feira pelo vice-presidente José Alencar, teve apenas um veto. O do artigo 5º do substitutivo aprovado pelo Congresso Nacional, que atingiu cerca de 700 analistas de controle externo. A justificativa do governo é que a proposta tem vício de iniciativa, já que foi apresentada durante sua tramitação na Câmara e aumenta as despesas, o que é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo. O artigo autorizava, excepcionalmente, o reposicionamento dos servidores que entraram em exercício entre o dia 1º de janeiro de 2003 e o dia 31 de dezembro de 2008, observado o limite de três padrões além daqueles em que se encontrarem na data de publicação da lei. De acordo com outra justificativa de veto, "ao conceder-se, sem cumprimento dos requisitos básicos e essenciais, progressões e promoções a servidores resulta contrário aos princípios da razoabilidade, da motivação e da eficiência."

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