Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 11/05/2010 O Ministério do Planejamento concedeu autorização para o retorno à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de 15 pessoas demitidas no Governo Collor e anistiadas pela Lei 8.878/94. As autorizações foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, por meio das portarias 217 e 218. Os anistiados serão reintegrados sob regime celetista. Os interessados deverão ser notificados em até 30 dias, com o mesmo prazo para se apresentarem. Segundo o Despacho 1.499/2009 do consultor-geral da União, nenhum órgão da administração pública tem poder de rever decisões da Comissão Especial Interministerial (CEI) na análise dos processos de retorno dos anistiados. O retorno foi validado pela CEI, responsável pela análise de todos os processos de reintegração dos servidores anistiados demitidos durante o Governo Collor. |