Agência Câmara de Notícias -
01/09/2011
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 945/11, do deputado
licenciado Rodrigo Garcia (SP), que autoriza a informatização dos processos
administrativos na administração pública federal.
A proposta autoriza o envio por meio eletrônico de petições
e de recursos pelo interessado, assim como de atos processuais de qualquer
natureza praticados pela administração pública, desde que contenham assinatura
digital assegurada digitalmente por autoridade certificadora.
O projeto atribui à administração pública a responsabilidade
por credenciar o interessado e de garantir meios que o permitam acessar suas
informações, sendo obrigatório assegurar a identidade, o sigilo e a
autenticidade das comunicações.
O autor considera que a informatização dos processos
administrativos constitui recurso essencial para a modernização da
administração pública. “Assim como já ocorre no processo licitatório, com os
pregões eletrônicos, acredito ser possível haver outras rotinas beneficiadas
pela informatização, tanto em favor dos cidadãos, que não mais estariam
sujeitos a enfrentar filas nas repartições, como em favor do próprio serviço
público, uma vez que os processos informatizados podem ser responsáveis por
reduzir custos e evitar erros ou omissões”, diz Garcia.
O texto estabelece ainda que os atos processuais realizados
por meio eletrônico terão validade no dia e hora em que forem protocolados no
site oficial da administração.
O projeto, no entanto, veda a transmissão de intimações por
meio eletrônico, destacando que terá caráter meramente informativo a
transmissão eletrônica de correspondência aos interessados alertando sobre o
envio de intimação e a eventual abertura de prazo processual.
No caso de indisponibilidade de acesso ao site oficial da
administração por problemas técnicos de sua responsabilidade, o projeto
determina que os prazos serão prorrogados, de ofício, para o primeiro dia útil
seguinte à resolução do problema.
A proposta altera a Lei 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, que não cita a
informatização.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado
pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.