Agência Brasil
- 10/10/2011
Brasília – A substituição de funcionários terceirizados
irregulares em órgãos da administração federal direta, autárquica e fundacional
poderá ocorrer até 2012, segundo definiu o Tribunal de Contas da União (TCU).
Inicialmente, o tribunal havia determinado que isso ocorresse até 2010, mas o
não cumprimento da decisão por dificuldades técnicas apontadas pelo Ministério
do Planejamento levou à postergação do prazo final.
A decisão que determinou o fim de contratos de terceirizados
contratados irregularmente foi dada pelo órgão em 2006, com base no Decreto
2.271/97, que regulamenta a contratação de serviços pela administração pública
federal. Ele impede a contratação de terceirizados para exercer atividades que
constam no plano de cargos do órgão ou entidade, salvo poucas exceções. Para o
TCU, qualquer contrato que não se enquadre nos requisitos da lei é considerado
irregular.
De acordo com levantamento apresentado pelo Ministério do
Planejamento, em 2006, a União tinha mais de 31 mil funcionários nessa situação,
mas o número foi diminuindo ao longo do tempo (em 2009 eram 28,5 mil, sendo que
7,5 mil estavam prestes a ser dispensados). Por isso, o TCU entendeu que a
determinação foi parcialmente cumprida e deu novo prazo para o fim das
terceirizações irregulares.
O tribunal decidiu, ainda, que a fiscalização sobre o
cumprimento da norma será feita diretamente nos órgão e entidades envolvidos, e
não mais por meio do Ministério do Planejamento. O órgão informa que promoverá
“fiscalizações periódicas, podendo resultar, inclusive, em responsabilização do
agente público quando caracterizado ato omissivo ou comissivo a ele imputável,
que tenha contribuído para que o processo de substituição de terceirizados
irregulares se estenda além do termo estabelecido”.