Agência Câmara de Notícias -
16/05/2012
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 1870/11, do Tribunal Superior
do Trabalho (TST), que cria 20 cargos de analista judiciário e 2 cargos
comissionados no quadro do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região,
com sede em Vitória (ES). A proposta, que tramita em caráter conclusivo,
seguirá agora para o Senado, a menos que haja recurso para que seja apreciada
pelo Plenário da Câmara.
Pelo projeto, os cargos comissionados (um de nível CJ-3 e
outro CJ-2) serão lotados no quadro de pessoal da secretaria do tribunal. Já os
cargos efetivos são de analista judiciário – área apoio especializado,
especialidade Tecnologia da Informação (TI). Segundo o TST, os cargos serão
criados para compatibilizar a estrutura do TRT da 17ª Região às normas do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Uma resolução do conselho define que tribunais que tenham
entre 501 e 1.500 usuários de recursos de informática devem ter, no mínimo, 5%
dos seus funcionários dando suporte à área, preferencialmente servidores
concursados. De acordo com o TST, o tribunal da 17ª região só possui 23
servidores com cargos específicos de TI, quando seriam necessários entre 35 e
45 para cumprir a norma do conselho.
O relator na CCJ, deputado Cesar Colnago (PSDB-ES),
apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta.