Agência Câmara Notícias
- 24/04/2013
Mudança na estrutura organizacional decorre da necessidade
de criar cargos específicos para atuar nos gabinetes dos desembargadores.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
aprovou, nesta quarta-feira (24), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei
4224/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que transforma 118 funções
comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, com sede em
Belo Horizonte (MG), em 24 cargos em comissão. De acordo com o tribunal, a
mudança não acarreta aumento de despesa com pessoal.
A proposta seguirá agora para o Senado, caso não haja
recurso para análise pelo Plenário.
Gabinetes
O TST alega que a alteração na estrutura organizacional do
TRT mineiro decorre da necessidade de criar cargos específicos para atuar nos
gabinetes dos desembargadores, conforme determina uma resolução do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho.
De acordo com a resolução, os gabinetes de desembargadores
que recebem de 1.001 a 1.500 processos por ano devem dispor de, no mínimo, dois
assessores. O TST informa que cada desembargador do TRT da 3ª Região movimenta
1.240 processos por ano.
A CCJ acompanhou o relatório do deputado Lincoln Portela
(PR-MG) pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.
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