Agência Câmara Notícias - 01/04/2013
A comissão mista que
analisa a Medida Provisória 602/12 pode votar na quarta-feira (3) o relatório
do deputado Beto Faro (PT-PA), que recomenda a aprovação da MP.
A medida prorroga até
30 de junho deste ano a possibilidade de renovação de até 37 contratos
temporários de pessoal pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção
da Amazônia (Censipam) e de até 60 contratos pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
No caso do Censipan,
a prorrogação ocorreu porque não houve tempo para nomear, até o fim de 2012, os
aprovados em concurso realizado no ano passado.
Para o FNDE, a ideia
do governo é fazer com que os temporários permaneçam até a conclusão de
concurso para que possam ser substituídos por servidores efetivos.
Servidores da AGU
A MP também prorroga,
até o fim de 2014, a possibilidade de recebimento da gratificação de
representação de gabinete ou da gratificação temporária pelos servidores ou
empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU). Esse prazo
venceria em 31 de dezembro de 2012.
“A prorrogação dos
prazos é fundamental para assegurar a continuidade de relevantes projetos
desenvolvidos pelo Censipam e pelo FNDE, bem como regular o funcionamento da
AGU”, diz Beto Faro.
O deputado ressalta
que a MP não acarreta aumento de despesa pública. “A prorrogação dos prazos
exigirá apenas dos órgãos competentes a manutenção de dotações orçamentárias
específicas.”
Em seu relatório,
Beto Faro recomenda a rejeição de oito emendas apresentadas à MP. Depois de
votada na comissão, a medida será enviada ao Plenário da Câmara.
A comissão mista se
reúne às 18 horas, na sala 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter