BSPF - 02/04/2013
Empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e
autarquias públicas poderão ser obrigadas a divulgar a remuneração paga aos
seus empregados e servidores. A exigência, que já alcança a maioria do
funcionalismo público do país, poderá ser aprovada, nesta quarta-feira (3),
pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A publicização dos vencimentos de servidores federais,
estaduais, distritais e municipais passou a ser obrigatória com a aprovação da
Lei de Acesso à Informação (Lei 11.527/2011). No entanto, como a medida não se
aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, o senador Roberto
Requião (PMDB-PR) resolveu suprir a lacuna por meio de uma proposta de emenda à
Constituição (PEC 3/2012).
A iniciativa em questão estabelece a divulgação mensal,
mediante relação nominal, de remuneração e demais valores pagos aos empregados
de empresas públicas e sociedades de economia mista. Ficam resguardados -
exclusivamente e mediante justificação - os casos cujo sigilo da identificação
do empregado seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
“Trata-se de dar ao cidadão e à opinião pública instrumento
imprescindível à fiscalização do gasto público”, sintetizou Requião.
Relator da matéria, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC)
recomenda sua aprovação por reconhecer “o interesse público, a justeza e a
necessidade da medida”.
“A prevalência do princípio da publicidade administrativa, e
o óbvio descabimento de se falar em proteção da intimidade e vida privada de
agentes públicos, porquanto remunerados por verbas públicas, são razões
bastantes ao acolhimento da proposição”, afirma Luiz Henrique.
Por meio de emenda, o relator decidiu ampliar o alcance da
PEC 3/2012, estendendo a exigência de divulgação de vencimentos aos servidores
de autarquias e fundações públicas.
Votação adiada
A PEC 3/2012 constou da pauta da CCJ da última quarta-feira
(27), mas teve sua votação adiada por pedido de vista coletiva. Na ocasião, o
senador Humberto Costa (PT-PE), apesar de se declarar favorável à proposta,
ponderou que a divulgação dos ganhos de dirigentes de entidades públicas que
competem no mercado com empresas privadas poderia trazer prejuízos a suas
operações.
Por outro lado, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) acredita
que a aprovação da proposta não deverá ameaçar a competitividade das empresas
públicas.
- Algumas empresas privadas já têm por norma revelar a
remuneração de seus funcionários e consideram que isso não prejudica a
competitividade - considerou Suplicy.
Na opinião do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), os
vencimentos de qualquer pessoa "que põe a mão em dinheiro público"
devem ser de conhecimento geral.
Se confirmada a aprovação pela CCJ, a PEC seguirá para dois
turnos de votação no Plenário.