Agência Brasil
- 26/09/2013
Brasília – O Sindicato dos Servidores do Legislativo vai
recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para mudar a decisão do Tribunal de
Contas da União (TCU), que determinou a interrupção do pagamento excedente aos
funcionários do Senado que ganham acima do teto constitucional de R$ 28 mil.
Quer evitar também a devolução dos valores pagos a mais desde 2010.
Segundo o presidente do Sindicato, Nilton Paixão, o recurso
ao STF será para garantir liminarmente que os servidores não precisem devolver
o dinheiro e que os salários sejam mantidos. O presidente do Senado, Renan
Calheiros, anunciou que determinará o corte dos salários de 464 servidores e a
devolução do dinheiro.
Paixão alega que não existe lei regulamentando o que entra
na conta do teto constitucional e se adicionais como gratificações, horas
extras e outros devem ser considerados. “O que entra no teto constitucional? Há
um vácuo legislativo, não existe lei regulatória. O Congresso Nacional precisa
ter a coragem de fazer o debate. Por que o adicional eleitoral dos ministros do
Supremo não conta para o teto constitucional no salário deles? A Constituição
nem sempre diz tudo que ela deveria dizer, às vezes, remete a leis
complementares. Nesse caso, não há a lei”, alega.
O presidente do sindicato acusou o TCU de não ter observado
sua própria jurisprudência, uma vez que o tribunal julgou caso semelhante em
relação aos servidores da Câmara dos Deputados e não determinou a devolução dos
valores pagos a mais. Para ele, está sendo feita uma pressão injusta sobre os
servidores públicos, que não têm ingerência sobre os salários que recebem.
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