Na prática, a proposta em análise vincula os salários dos
advogados públicos aos valores recebidos por ministros do STF.
A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a
remuneração dos advogados públicos vota, nesta terça-feira (22), o parecer do
relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, em análise
pela comissão, vincula o salário das carreiras da Advocacia-Geral da União
(AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio dos
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, os ministros do
Supremo ganham R$ 28.059,29 – o teto do funcionalismo.
Pelo texto em análise, o maior salário dessas carreiras equivalerá
a 90,25% do que recebem os ministros. Os demais integrantes dessas carreiras
terão as remunerações escalonadas e a diferença salarial entre uma categoria e
outra não poderá ser maior que 10% nem menor que 5%.
Atualmente, a Constituição já limita o salário das carreiras
do Poder Judiciário, dos integrantes do Ministério Público, dos procuradores e
dos defensores públicos a 90,25% do subsídio dos ministros do STF, mas não
menciona as carreiras da AGU e das procuradorias estaduais e do DF.
Mauro Benevides apresentou seu parecer em 2010, em que
recomenda a aprovação da proposta. A votação do texto, no entanto, vem sendo
adiada.
A reunião será realizada às 14 horas, em local a definir.
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