Agência Senado
- 31/10/2013
Adiado para ser votado na próxima semana, na Comissão de
Consolidação da Legislação Federal, o projeto que regulamenta a greve no
serviço público prevê que a população será avisada, com quinze dias de
antecedência, sobre esse tipo de paralisação, que só ocorrerá após esgotadas
todas as negociações.
Segundo seu relator, Romero Jucá (PMDB-RR), prevê também
multas diárias para os sindicatos que descumprirem decisões judiciais
concernentes à greve.
Pelo projeto, os sindicatos deverão convocar uma assembleia
para definir as reivindicações, as quais serão levadas ao poder público para,
em 30 dias, se manifestar. Se não houver acordo, será tentada uma negociação
alternativa, que inclui mediação, conciliação ou arbitragem. Persistindo o
desentendimento, os sindicalistas terão de comunicar a greve para a população,
com 15 dias de antecedência, os motivos e o atendimento alternativo que será
oferecido.
Para o senador Aloysio Nunes Ferreira (PMDB-SP), autor do
projeto, o mais importante é a rodada de negociações para evitar a greve.
- O mais importante de tudo são os mecanismos prévios de
negociação com soluções alternativas para evitar a deflagração da greve. A
sociedade, que é quem paga os impostos e sustenta o serviço público, tem
direito a ter um serviço público contínuo.
No caso de conflito, há um patamar mínimo aceitável de continuidade do
serviço público prestado - afirmou Nunes.
O projeto proíbe greve nas Forças Armadas, Polícia Militar e
Corpo de Bombeiros Militar, exigindo que os demais profissionais de segurança
pública atuem com 80% do efetivo. Outras 22 categorias de serviços essenciais,
como médicos, distribuição de medicamentos, defensoria pública e
concessionárias de água, esgoto e luz deverão manter 60% dos servidores
trabalhando. As demais serão obrigadas a dispor de metade do efetivo.
O senador Romero Jucá afirmou que a proposta beneficia os
servidores, o poder público e a população.
- É um projeto que procura defender o servidor no seu
direito de fazer greve. Procura dar o parâmetro de como deve se comportar o
serviço público, mas principalmente, protege o direito da sociedade, que paga
esse servidor público. Queremos que a greve seja legítima, mas que a sociedade
fique protegida nos seus direitos essenciais - disse Jucá.
Os sindicatos pagarão multas diárias e os servidores
responderão a processos administrativos se descumprirem com a decisão judicial
relativa à greve. Depois de aprovada pela Comissão Especial, a proposta será
analisada pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado.