Agência Brasil
- 31/10/2013
Brasília – Senadores podem definir, na próxima semana, quais
os critérios devem ser incluídos na regulamentação da greve de servidores. O
direito é assegurado aos funcionários públicos desde que a Constituição de
1988, mas a própria Carta Magna condiciona a garantia à definição das regras
que devem balizar a paralisação. Em 25 anos, as regras nunca foram definidas.
A comissão mista do Congresso Nacional encarregada da
consolidação de leis e da regulamentação de dispositivos constitucionais
votaria hoje (31) o parecer elaborado pelo relator da matéria, senador Romero
Jucá (PMDB-RR). Por falta de quórum, a votação foi remarcada para 7 de
novembro.
No texto apresentado hoje, Jucá incluiu, entre os serviços
essenciais, o ensino infantil e fundamental e os serviços de emergência e
assistência médico-hospitalar e ambulatorial. O relator definiu que os serviços
essenciais incluem o sistema financeiro, abastecimento de água, transporte
coletivo, as telecomunicações e a distribuição de medicamentos a idosos e
portadores de doenças crônicas. Nestes casos, os grevistas precisarão garantir
que, pelo menos, 60% do atendimento seja mantido durante a paralisação.
A proposta estabelece condições anteriores à deflagração da
greve. Pelo texto, servidores e entidades públicas precisam passar por
tentativas de negociação que podem, inclusive, ser feitas por mecanismos
alternativos como o de conciliação de conflitos. A proposta estabelece que,
caso não seja possível evitar a paralisação, os servidores precisam informar à
sociedade sobre as causas e formular um plano prévio que inclua, por exemplo, a
previsão de continuidade das atividades que precisam ser mantidas.
“É uma legislação que procura moldar o processo de greve de
forma legítima, para que servidores fiquem protegidos, o governo saiba como
agir, mas, principalmente, para que a sociedade não tenha prejuízos”, afirmou
Jucá, destacando pontos que proíbem a demissão de servidores quando a greve
termina e o corte do pagamento pelos dias parados.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) disse que a proposta é um
avanço em uma questão que precisava ser tratada de forma diferenciada. “A
população tem que saber quando vai ocorrer a greve, qual possibilidade de
eclosão de greve. Hoje existe uma consciência difundida de que a sociedade
brasileira tem direito ao serviço público continuo e, no caso de conflito, tem
um patamar mínimo aceitável de serviços sendo prestados”, afirmou.
Apesar do clima de comemoração entre os parlamentares,
entidades representativas não aprovaram o texto e reivindicaram mais debates
sobre o tema. Para Pedro Armengol, diretor executivo da Central Única dos
Trabalhadores (CUT), a regulamentação do direito de greve não pode estar
separada do debate sobre regulamentação da negociação coletiva. “O que está
acontecendo é que setores conservadores da política brasileira querem
restringir o direito de os trabalhadores se mobilizarem por suas
reivindicações, sem garantir efetiva negociação de sua pauta de negociação.
Este projeto é um retrocesso”, avaliou.
Armengol disse que a comissão quis voltar de forma
“atropelada” o texto e garantiu que sindicatos e outras representações de
categorias do serviço público vão se mobilizar até a próxima semana “para
garantir um processo que trate a negociação coletiva e a greve no mesmo
ambiente”.
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