Agência Câmara Notícias
- 08/10/2013
Deputado ainda está recebendo sugestões pela internet para
concluir o parecer.
O relator do projeto que define quais são as carreiras típicas
de Estado (PL 3351/12), deputado Policarpo (PT-DF), disse nesta terça-feira, em
entrevista à Rádio Câmara, que vai incluir algumas novas categorias no texto,
como funcionários de agências reguladoras e fiscais agropecuários. Ele
apresenta seu parecer até o final deste mês e, por isso, pede que as sugestões
sejam encaminhadas, até o dia 15, para o e-mail: dep.policarpo@camara.leg.br.
Pelo texto original, são consideradas atividades exclusivas
de Estado:
– no âmbito do Poder Legislativo, as relacionadas à
atividade-fim de produção e consultoria legislativa;
– as relacionadas à atividade-fim dos tribunais e conselhos
de Contas;
– no âmbito do Poder Judiciário, as exercidas pelos integrantes
das carreiras jurídicas de magistrado e as relacionadas á atividade-fim dos
tribunais;
– no âmbito das funções essenciais à Justiça, as exercidas
pelos membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria
Pública, e as relacionadas às suas atividades-fim;
– no âmbito do Poder Executivo, as exercidas pelos
militares; policiais federais, rodoviários, ferroviários; policiais civis;
guardas municipais; membros da carreira diplomática e fiscais de tributos; e as
relacionadas às atividades-fim de fiscalização e arrecadação tributária;
previdenciária e do trabalho; controle interno; planejamento e orçamento;
gestão governamental; comércio exterior; política monetária nacional;
supervisão do sistema financeiro nacional; e oficiais de inteligência.
Sem perseguição
Policarpo diz que é importante definir quais carreiras têm
atribuições que não são exercidas pela iniciativa privada e, por isso, devem
ter garantias especiais "porque muitas vezes esses servidores, diante das
suas atribuições e responsabilidades, tomam medidas que contrariam interesses e
podem sofrer perseguições por parte de alguém que está no governo ou de pessoas
privadas”. Por isso, diz o deputado, “é importante que essas carreiras tenham a
valorização, reconhecimento e prerrogativas que inibam qualquer tipo de
perseguição".
O PL 3351/12 garante aos ocupantes de carreiras típicas o
direito de não ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem ser
demitido por avaliação de desempenho ou por excesso de despesas com pessoal,
como ocorre atualmente com qualquer servidor. Os servidores enquadrados na nova
lei também poderão portar armas e só poderão ser removidos com a sua
concordância.
Há uma resistência do governo em relação ao projeto por
causa da possibilidade de equiparação com categorias do funcionalismo que
recebem salários mais altos.
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