A TARDE - 19/10/2013
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal
recorreu ontem à Justiça contra decisão que obriga 464 servidores do Senado a
devolverem o dinheiro que recebiam acima do teto salarial nos últimos cinco
anos. Hoje, o limite é de R$ 28 mil por mês.
O TCU (Tribunal de Contas da União) obrigou a Câmara e o
Senado a acabar com os supersalários e determinou que servidores do Senado
devolvessem o que já receberam além do teto.
Ontem, eles entraram com um mandado de segurança no STF
(Supremo Tribunal Federal). O Ministério Público já havia pedido ao TCU para
suspender a exigência devolução do dinheiro. As ações são independentes. Em
nota, o sindicato afirma que não é possível que os servidores devolvam um
dinheiro recebido de boa fé e cita decisões anteriores da própria Justiça e um
parecer da Advocacia-Geral da União.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),
confirmou nesta semana que vai descontar os valores a partir da folha de
pagamento deste mês, para cumprir totalmente a determinação que tinha sido
encaminhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a situação desses
funcionários.
"Enquanto não houver uma decisão contrária, nós vamos
mandar fazer a implementação da decisão do Tribunal de Contas da União, do
desconto inclusive, de acordo com aquelas regras da lei, que diz que só pode
descontar até 10% por mês", afirmou Renan na terça-feira.
"incabível"
Dirigentes do sindicato justificam que existe um
entendimento comum em instâncias superiores, como o STF, o Superior Tribunal
de Justiça (STJ) e tribunais regionais federais, de que a restituição de
valores desse tipo é "incabível", já que não houve má-fé do Servidor
Público.
De acordo com a nota divulgada pela entidade, a
Advocacia-Geral da União (AGU), na Súmula 72, de 26 de setembro de 2013, adota
o mesmo entendimento.
Segundo o TCU, anualmente o Senado estava gastando R$ 60 milhões com o pagamento desses vencimentos acima do teto