Henrique Moraes
O DIA - 31/12/2013
Medida Provisória prorroga Comissão da Verdade, autoriza
exames em planos de saúde e encerra ajuda de custo a quem pede remoção
Rio - A Medida Provisória que propõe a prorrogação até
dezembro de 2014 do prazo de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade traz
também mudanças para rotina das repartições. As principais são reajuste para
grupos do funcionalismo, limite de pagamento da ajuda de custo para
transferidos e liberação para médicos de plano de saúde fazerem exames
periódicos de servidores.
O aumento salarial médio de 10% beneficia servidores das
agências reguladoras e de outros outros órgãos, como do Dnit , Funai e
Departamento Nacional de Produção Mineral. O reajuste da remuneração atinge
também, segundo a Agência Câmara, os servidores anistiados. Eles garantirão
ainda ganho salarial de 5% em 2015.
A comissão que investiga denúncias de violações de direitos
humanos durante a ditadura militar teria que concluir as atividades em maio,
mas como não será possível, foi proposto o dilatamento do prazo. A MP tem
grandes chances de aprovação uma vez que a comissão é bem vista por boa parte
da sociedade e jogar sua conclusão para depois das eleições soa bem aos ouvidos
dos políticos que querem tudo menos polêmica antes do pleito.
AJUDA NA REMOÇÃO
A MP mexe com rotinas que merecem atenção. É que ela também
altera a Lei 8.112/90, a do regime jurídico dos servidores públicos. A mudança
estabelece que o funcionário que for removido a seu próprio pedido não receberá
a ajuda de custo usada para cobrir despesas de mudança. Esse montante em
dinheiro só será pago se a remoção for de interesse do poder público.
EXAME PERIÓDICO
A MP fixa novas condições para os exames médicos periódicos
do servidor, que poderão ser feitos por intermédio de convênios com operadoras
de plano de saúde; ou por meio de contrato administrativo. A MP será analisada
por comissão mista de deputados e senadores e terá que ser votada pelos plenários
das duas casas legislativas. É bom ficar atento ao tramite.
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