Agência Câmara Notícias
- 20/02/2014
O projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13,
do Senado) deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ) até o fim de abril. Essa é a expectativa do relator no colegiado,
deputado Paes Landim (PTB-PI).
O texto estabelece normas gerais para a realização de
concursos públicos federais e proíbe, por exemplo, concursos para cadastro de
reserva.
Entre outras medidas, o texto dá prazo mínimo de 90 dias
entre o edital e a prova e estabelece a aplicação de provas em pelo menos uma
capital por região que registre mais de 50 inscritos.
Essa proposta e várias outras que tratam do mesmo assunto
tramitam em conjunto com o PL 252/03, também do Senado, que já foi aprovado
pela Comissão de Trabalho de Administyração e Serviço Público. Caso aprovadas
na comissão, as propostas precisam ser votadas também pelo Plenário. Se modificadas
na Câmara, deverão ser votadas novamente pelo Senado.
Experiência
O tema foi debatido nesta quinta-feira em seminário
realizado na Câmara dos Deputados. O secretário-geral do Fórum Nacional
Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques, contou um episódio
recente resultante da falta de normas específicas para o caso.
Segundo Rudinei, um concurso para especialista em políticas
públicas deu peso três vezes maior à experiência em atividade gerencial do que
ao título de doutorado. Em razão disso, o concurso foi suspenso.
"O concurso nos pareceu direcionado, assim como para a
própria Anesp [Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e
Gestão Governamental], que é a associação que representa esses servidores”,
avaliou Rudinei. “Tanto é que a própria Justiça suspendeu o concurso, decisão
que, depois, foi referendada pelo Tribunal de Contas da União [TCU]. Foi um
caso emblemático de como é necessária uma Lei Geral de Concursos
Públicos."
Fraudes
O professor e mestre em direito público Alessandro Dantas
chama a atenção para o fato de que as maiores fraudes que ocorrem em concursos
públicos não são criminais.
"São ilegalidade administrativas, pontuais, que
eliminam, que fulminam, que levam à lona milhares de sonhos de candidatos”,
explica. “Muitas bancas examinadoras eliminam candidatos no psicotécnico só
dizendo o seguinte 'O senhor está inapto'. E o candidato acha que não passou
porque ele estava mal naquele dia na prova do psicotécnico." Alessandro
ressaltou o despreparo das bancas examinadoras.
Convocação
Já o ex-presidente da Associação Nacional de Proteção e
Apoio aos Concursos, Ernani Pimentel, defendeu a garantia, no projeto de lei em
análise, de convocação para as vagas especificadas no edital.
O relator da proposta no Senado, Rodrigo Rollemberg
(PSB-DF), explicou que o texto aprovado pelos senadores omite a questão porque
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já estabelece isso.
O relator da proposta na CCJ, deputado Paes Landim, informou
que deverá ocorrer uma audiência pública sobre o assunto em março.