Agência Câmara Notícias
- 25/03/2014
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei 6655/13, do Executivo, que
cria oito cargos de direção e assessoramento superior (DAS) no Ministério da
Cultura (MinC), para atender às novas competências criadas para o órgão no
campo do direito autoral pela Lei 12.853/13.
O relator da proposta, deputado João Paulo Lima (PT-PE),
defendeu a criação dos cargos, sendo três DAS-4, quatro DAS-3 e um DAS-2, que
serão absorvidos pela Diretoria de Direitos Intelectuais do ministério.
O governo, que enviou a proposta em regime de urgência
constitucional, justifica que, com a alteração da Lei de Direitos Autorais, publicada
em agosto passado, o MinC terá de assumir novas atribuições. Entre elas, estão
a habilitação prévia e o monitoramento permanente de associações encarregadas
de fazer a cobrança e distribuição de direitos autorais, o que inclui a
possibilidade de instaurar procedimento administrativo para anular o
funcionamento dessas entidades.
Mediador do direito autoral
A exposição de motivos assinada pela ministra do
Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, explica ainda que o Estado
terá de exercer o papel de mediador de conflitos na área de direito autoral.
A expectativa é a que, com a criação de comissão que
funcionará como instância administrativa, se consiga diminuir o número de ações
no Judiciário e tornar mais ágil a resolução de conflitos na área.
Tramitação
A proposta, que já tranca a pauta do Plenário, aguarda
parecer das comissões e Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e de
Finanças e Tributação.