Jornal do Brasil - 23/03/2014
Todo servidor público pode entrar em greve? Quais os
serviços essenciais que não podem parar totalmente? Em caso de greve, como
manter o atendimento ao cidadão? Essas são algumas das questões a serem
discutidas na segunda-feira (24), às 9h, em um debate na Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa (CDH), sobre o Direito de Greve no Serviço
Público.
O foco da reunião, que tem entre os convidados
representantes de categorias de servidores públicos e dos ministérios do
Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho em Emprego, são dois projetos: o
PLS 287/2013, de autoria da própria CDH e fruto de uma sugestão apresentada
pelo Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado, e o PLS 710/2011,
apresentado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
A proposta que veio da sociedade assegura a todos os servidores públicos civis
o direito de greve. Veda, no entanto, essa possibilidade aos militares das
Forças Armadas e de forças auxiliares. O projeto prevê ainda que durante as
paralisações fica obrigado o atendimento às necessidades inadiáveis da
sociedade.
Já o projeto do senador Aloysio Nunes, que está pronto para
ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), regulamenta
o direito de greve no serviço público. Determina a suspensão de pagamento dos
salários nos dias não trabalhados. Se houver a compensação dos dias parados, os
salários podem ser pagos.
Ainda de acordo com o PLS 710/2011, durante a greve em
atividades essenciais, pelo menos 60% dos servidores têm que continuar no
trabalho para o atendimento à sociedade. Ao defender a proposta, Aloysio Nunes
disse que o Congresso Nacional deve à população uma lei que regulamente a greve
no serviço público.