ALESSANDRA HORTO
O DIA - 16/05/2014
A medida foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados
Rio - Ex-servidores da administração indireta da União que
foram demitidos durante o governo Collor podem ser reintegrados ao serviço
público. A medida foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público da Câmara dos Deputados. Durante o Plano Collor 1, em 1990, a
equipe econômica demitiu milhares de funcionários sem base legal.
Serão favorecidos ex-integrantes de 22 autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. O grupo também
terá o direito de contar o tempo afastado para fins de aposentadoria. Não
haverá pagamento de salário retroativo. Somente a partir da reintegração. O
texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Policarpo (PT-DF), que
também prevê que não pode haver cobrança retroativa de contribuições.
Dependentes legais desses servidores também terão direito à pensão. O texto
segue para outras comissões.
Outra garantia aprovada foi a transformação em regime
estatutário dos funcionários da administração pública federal extinta,
liquidada ou privatizada transferidos para outros órgãos da administração
direta. Com a aprovação do texto, foi ampliado o número de beneficiados da Lei
da Anistia dos Servidores Públicos . O texto permitiu o retorno ao serviço de
funcionários demitidos.